Legitimación para exigir la reparación del daño causado   por   delitos   contra   la   administración   pública en el ordenamiento jurídico colombiano

Margie Estephany Mojica; Juan Francisco Mendoza

doi:10.70254/controlvisible.2023.3.32

Autores

Margie Estephany Mojica Universidad Santo Tomás https://orcid.org/0009-0004-9415-6774
Juan Francisco Mendoza Universidad Santo Tomás https://orcid.org/0000-0002-2741-6976

DOI:

https://doi.org/10.70254/controlvisible.2023.3.32

Palavras-chave:

Crime contra a administração pública , atos de corrupção , bem jurídico coletivo , legitimação , reparação , dano

Resumo

A corrupção é um fenômeno que afeta seriamente os indivíduos e a sociedade em geral, na medida em que distorce o mercado, mina a legitimidade das instituições e impacta negativamente os direitos humanos e o desenvolvimento da sociedade, entre outros efeitos adversos.

No entanto, embora seu impacto na coletividade seja um fato certo, a dimensão dos danos sofridos por esta nem sempre é clara, nem a determinação de quem está legitimado para exigir sua reparação perante as autoridades administrativas e/ou judiciais competentes.

No que se refere à reparação dos danos causados por atos de corrupção, no ordenamento jurídico colombiano parece existir uma "monopolização" por parte do Estado e suas instituições que ignora ou relega a participação dos particulares. No entanto, no âmbito do direito penal, essa aparência se contrapõe ao reconhecimento que o legislador fez das vítimas do crime.

Nesse sentido, este artigo busca contribuir para a determinação de quem está legitimado no ordenamento jurídico colombiano para exigir a reparação de danos causados por atos de corrupção associados à prática de crimes contra a administração pública.

Para tanto, este artigo determina (i) a natureza do bem jurídico protegido nos crimes contra a administração pública, (ii) o alcance do direito à reparação em relação a esses crimes e (iii) os sujeitos legitimados a intervir no processo penal com base nos elementos (i) e (ii) no âmbito do ordenamento jurídico colombiano.

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Biografia do Autor

Margie Estephany Mojica, Universidad Santo Tomás

Advogado Especialista e Mestre em Direito Penal pela Universidade Santo Tomás.
Juan Francisco Mendoza, Universidad Santo Tomás

Professor da Universidade Santo Tomás. Advogado e especialista em direito penal pela Universidade Santo Tomás e doutorando pela Universidade de Buenos Aires.

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